Publicado em: 13/03/2018 19h42 – Atualizado em: 26/06/2018 19h21

Informações Gerais

Competência

Compete à Justiça Federal processar e julgar as ações propostas contra a União, autarquias federais (como o INSS, o Banco Central) e empresas públicas federais (como a Caixa Econômica Federal), ou em que estas figuram como autoras. Exemplos são as ações em que se discutem tributos federais, benefícios previdenciários ou direitos de servidores federais.

Ainda, dentre outras competências, a de julgar ações de cunho internacional, de direitos de comunidade indígenas e das questões relativas à nacionalidade.

No âmbito criminal, cabe à Justiça Federal julgar crimes como contrabando, tráfico internacional de entorpecentes, moeda falsa, sonegação fiscal, crimes políticos e ambientais.

Dados Gerais

CNPJ: 05.422.922/0001-00

Sede Administrativa:

Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128 - Jardim Veraneio

Campo Grande - MS

CEP 79037-102