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JUSTIÇA FEDERAL CADASTRA PERITOS PARA DIVERSAS ÁREAS
03/04/2009 - GERAL

ASSESSORIA DE IMPRENSA

Veja a íntegra do Edital:

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃOEdição nº 60/2009 – São Paulo, terça-feira, 31 de março de 2009
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Presidência

EDITAL DE CADASTRAMENTO Nº 2/2009 - GABP/ASOM

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução nº 558, de 22/5/2007, do Conselho da Justiça Federal - CJF, que dispõe sobreo pagamento de honorários de advogados dativos, tradutores e intérpretes e peritos, em casos de assistência judiciáriagratuita, e disciplina os procedimentos relativos ao cadastramento de advogados voluntários e dativos,

FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento:Art. 1º A Justiça Federal da 3ª Região (Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3, Seção Judiciária do Estado de SãoPaulo - SJSP, Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul - SJMS e Juizado Especial Federal em São Paulo e emMato Grosso do Sul - JEF/SP e JEF/MS) aceitará, a partir de 1º de abril de 2009, o cadastramento de profissionais paraatuação como advogado voluntário, advogado dativo, perito e tradutor e intérprete.Parágrafo único.

Relação com as áreas de atuação dos peritos, periodicamente atualizada, está disponível nos sites daJustiça Federal da 3ª Região.

Art. 2º O arbitramento de honorários dos profissionais far-se-á na forma da Resolução nº 558, de 22/5/2007, do CJF, eeventuais alterações.

§ 1º O advogado voluntário fará jus, se for o caso, ao recebimento de eventuais honorários de sucumbência.

§ 2º O advogado dativo perceberá, se for o caso, a remuneração fixada em tabela, segundo a complexidade do trabalho, adiligência, o zelo profissional e o tempo de tramitação do processo.

§ 3º Os honorários devidos aos demais profissionais serão estabelecidos pelo magistrado da causa de acordo com osvalores fixados em tabela própria e atendendo, quando for o caso, ao grau de especialização do profissional, àcomplexidade do exame e ao horário e local de sua realização.

Art. 3º São requisitos cumulativos para o cadastramento dos advogados voluntário e dativo e dos peritos:
I - inscrição, mediante preenchimento obrigatório de formulário e mini-currículo disponíveis nos sites do TRF3(http://www.trf3.jus.br), SJSP (http://www.jfsp.jus.br), SJMS (http://www.jfms.jus.br), JEF/SP (http://jef.jfsp.jus.br) eJEF/MS (http://www.jfms.jus.br/jefms/).II - entrega de cópia simples, acompanhada do original, ou autenticada, dos seguintes documentos:

a) Documento de Identidade (RG ou RNE);
b) Cadastro de Pessoa Física (CPF);
c) Comprovante de inscrição no PIS/PASEP ou no NIT;
d) Carteira do competente Conselho de classe;
e) Declaração do respectivo Conselho de classe da inexistência de penalidade disciplinar imposta pela mencionadaentidade - via original;
f) Diploma ou certificado de conclusão do curso superior devidamente registrado se ausentes os documentos citados nas alíneas "d" e "e";
g) Certificado de comprovação da área de especialidade, se for o caso;
h) Comprovante do endereço residencial;
i) Título de Eleitor, salvo se estrangeiro;
j) Certificado de Reservista (profissionais do sexo masculino, salvo se estrangeiro);
k) Atestado de antecedentes criminais expedido pela Polícia Estadual - via original;

l) Certidão de distribuição de processo criminal expedida pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual - via original;
m) Declaração, se for o caso, de inexistência de vínculo atual como perito do INSS (os profissionais que já atuaram nessacondição deverão informar o período em que o fizeram) - via original;

n) Declaração expressa na hipótese de relação de parentesco com magistrado ou servidor, em conformidade com a
Resolução nº 558, de 22/5/2007, do CJF, especificando o juízo da Justiça Federal da 3ª Região em que atua o cônjuge,companheiro ou parente - via original;

o) Comprovante de uma conta corrente individual para fins de crédito de honorários, se for o caso;p) 1 foto 3 x 4 recente (cadastro).

§ 1º Os documentos mencionados deverão ser entregues, após a inscrição pela internet, nas Subseções Judiciárias dosEstados de São Paulo e Mato Grosso do Sul ou nas unidades dos JEF/SP e JEF/MS para o qual o profissional se candidatar.

§ 2º Os profissionais que pretenderem atuar no JEF deverão, eventualmente, complementar seu cadastro nas unidades dos JEF/SP e JEF/MS.

§ 3º O diploma ou certificado de curso realizado no exterior deverá estar validado no Brasil.
§ 4º As declarações mencionadas nas alíneas "m" e "n" encontram-se disponíveis nos sites da 3ª Região.
§ 5º No mini-currículo, mencionado no inciso I, deverá constar a área de especialização do profissional.

§ 6º Caso o profissional pretenda atuar em São Paulo e Mato Grosso do Sul, deve apresentar os documentos mencionadosnas alíneas "k" e "l" expedidos por ambos os Estados.

§ 7º É facultado à Justiça Federal da 3ª Região promover diligências destinadas a esclarecer ou confirmar as informaçõesprestadas pelos profissionais, ou ainda, solicitar documentos não mencionados no inciso II.

Art. 4º São requisitos cumulativos para o cadastramento dos tradutores e intérpretes:

I - os listados no artigo anterior, inc. I e inc. II, alíneas "a" a "c" e "h" a "p";

II - diploma ou certificado de conclusão de curso ou outro meio habilitando o profissional ao idioma informado quando do cadastramento.

§ 1º Ficam dispensados da apresentação dos documentos mencionados no inciso II os tradutores e os intérprete svinculados à Junta Comercial de Estado da federação.

§ 2º Haverá obrigatoriedade de vinculação do tradutor à Junta Comercial quando o documento a ser traduzido tiver de serexibido no exterior.

§ 3º Aplicam-se aos tradutores e intérpretes os parágrafos do art. 3º.Art. 5º O cadastramento pelo profissional implica o conhecimento e aceitação das exigências previstas em lei e no presente edital.Art. 6º Ainda que atendidos todos os requisitos, o cadastramento não vincula a Administração ao credenciamento doprofissional ou a sua indicação para atuação.

Art. 7º São obrigações dos advogados voluntário e dativo credenciados agirem com diligência, cumprir os deveresatinentes ao seu ofício previstos na lei e manter atualizados os seus dados cadastrais.Art. 8º São obrigações dos tradutores e intérpretes e peritos credenciados:I - cumprir os deveres previstos na lei;II - observar o sigilo devido aos processos que correm em segredo de justiça;

III - observar rigorosamente o dia e horário designado para a realização das perícias ou prestação de serviços deintérprete;

IV - manter os seus dados cadastrais e as informações prestadas atualizados;

V - no caso de atuação no JEF, consultar, pela internet, a agenda das designações e os documentos que instruem oprocesso eletrônico;

VI - entregar as traduções/versões e os laudos periciais e/ou complementares no prazo legal ou naquele fixado pelo juízo;

VII - providenciar a imediata devolução dos autos judiciais nas hipóteses de pedido de descredenciamento por parte doperito e ex officio e de inativação temporária;

VIII - apresentar, conforme o caso e visando ao pagamento de honorários, documentos diversos dos mencionados no art.3º, referentes a impostos e contribuições.

Art. 9º São, ainda, obrigações dos peritos:I - responder fielmente os quesitos, bem como prestar os esclarecimentos complementares que se fizerem necessários;

II - identificar-se ao periciando e informar os procedimentos técnicos que serão adotados no processo pericial;III - devolver ao periciando toda a documentação utilizada.Art. 10 Os advogados voluntários integrarão relação única e periódica fixada por ordem de validação do credenciamento eserão indicados pelo sistema eletrônico.

Art. 11 O advogado dativo será indicado pelo juiz da causa observada, preferencialmente, a ordem de credenciamento nosistema.

§ 1º Não se designará advogado dativo quando houver advogado voluntário cadastrado apto a exercer esse múnus, salvose o juiz da causa entender que a assistência judiciária da parte não possa ser adequadamente prestada por um dosadvogados voluntários, hipótese em que será obrigatória a comunicação à Corregedoria, justificando tal providência,conforme o art. 1º,

§§ 1º e 2º, da Res. 558-CJF.§ 2º Quando o juiz da causa nomear um advogado dativo que ainda não esteja cadastrado, o profissional deveráprovidenciar esse cadastro, na forma definida no art. 3º, no prazo máximo de 30 dias da nomeação, sob pena de nãorecebimento pela sua atuação.

Art. 12 Os peritos, bem como os tradutores e intérpretes, integrarão cadastro único, nas respectivas especialidades eidiomas, e serão designados de acordo com as necessidades da prestação jurisdicional.

Art. 13 Os advogados voluntários e dativos, os tradutores e intérpretes e os peritos poderão ser substituídos no curso doprocesso por decisão judicial, quando o magistrado entender necessário ao regular andamento da causa.

Art. 14 Os profissionais podem suspender temporariamente o seu credenciamento, por meio do uso da opção "inativar" nosistema eletrônico, evitando futuras designações.

Art. 15 O desligamento definitivo dos profissionais dar-se-á por descredenciamento, com o conseqüente bloqueio nosistema eletrônico, por qualquer das hipóteses abaixo:

I - a pedido do credenciado, mediante requerimento escrito dirigido ao Diretor do Foro ou Diretor de Subseção, comantecedência mínima de 60 dias;

II - descumprimento das obrigações estabelecidas nos arts. 6º e 7º;III - a pedido do magistrado, quando se verificar inexatidão de afirmativas, documentos ou constatação de quaisquer
irregularidades não previstas nos itens anteriores, verificadas por ocasião do exercício da função.

§ 1º O descredenciamento na hipótese do inciso I não desobriga o tradutor e intérprete e o perito de concluírem ostrabalhos que houverem iniciado, bem como de responder a quesitos e/ou indagações das autoridades requisitantes nos documentos por ele elaborados.

§ 2º Caberá aos Juízes Federais Diretores dos Foros da SJSP e da SJMS e aos Juízes Federais Diretores das Subseções Judiciárias, no interior, determinarem o descredenciamento dos advogados voluntários e dativos, peritos e tradutores eintérpretes.

Art. 16 Os profissionais que já estão prestando serviços à Justiça Federal da 3ª Região na qualidade de peritos deverãocadastrar-se nos termos deste Edital.Art. 17 Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Art. 18 E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expede-se o presente Edital,que será publicado no Diário Eletrônico da 3ª Região, afixado no lugar público de costume na forma da lei e divulgado nos Conselhos Regionais e nas entidades de classe.

São Paulo, 27 de março de 2009.
MARLI FERREIRA
Presidente

www.trf3.jus.br
www.jfms.jus.br

Informações:
NUAJ - Núcleo de Apoio Judiciário
3320-1211

Fonte: Justiça Federal de Mato Grosso do Sul em 03-04-2009.



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