Publicado em: 30/10/2019 16h31 – Atualizado em: 30/10/2019 16h44

3ª Vara Federal de Campo Grande/MS divulga edital para seleção de projetos para o Programa de Distribuição de Recursos

 

Programa financiará projetos de entes públicos com finalidade social ou na área da segurança pública, educação ou saúde

Foi divulgado hoje (30/10) no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, o Edital 31/2019, da 3ª Vara Federal de Campo Grande, com intuito de selecionar projetos para o Programa de Distribuição de Recursos, destinado ao financiamento de projetos de interesse público ou planos de aplicação desenvolvidos por órgãos públicos e entidades ou  instituições públicas, sem fins lucrativos, com finalidade social ou dedicadas a atividades de caráter essencial à segurança pública, à educação ou à saúde.

Os recursos a serem distribuídos, no limite de 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) são provenientes de valores arrecadados , pela 3ª Vara Federal de Campo Grande, como condição de suspensão condicional do processo ou transação penal.

A destinação dar-se-á de acordo com as condições estabelecidas no edital e em conformidade com a Resolução nº 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça, na Resolução nº 295, de 04/06/2014 e 587/2019, de 30/09/2019 ambas do Conselho da Justiça Federal.

Poderão participar do Programa órgãos públicos e entidades ou  instituições públicas, sem fins lucrativos, com finalidade social ou dedicadas a atividades de caráter essencial à segurança pública, à educação ou à saúde, que exerçam suas atividades no município de Campo Grande/MS e, excepcionalmente, caso de outras localidades, produzam efeitos benéficos para a região. Os recursos não poderão ser revertidos para o custeio de despesas de custeio, tais como aluguéis, salários, telefonia, tributos.

Os projetos, acompanhados da documentação indicada no edital, deverão ser encaminhados, em formulário próprio constante dos anexos, até as 23:59 (horário de Brasília) do dia 04 de Dezembro de 2019, exclusivamente por via eletrônica, em arquivo PDF, ao endereço: cgrande-se03-vara03@trf3.jus.br.

Seção de Comunicação Social