Publicado em: 30/07/2020 15h30 – Atualizado em: 30/07/2020 15h48

Estudante do Fies que teve pedido de rematrícula negado deve ser indenizado por Universidade

29/7/2020 - Aluno ficou inadimplente por falha no portal da instituição de ensino e no sistema de financiamento 

 

Um estudante impedido de efetuar a renovação de sua matrícula, em razão de inconsistência no sistema de aditamento do contrato pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), obteve direito à indenização de R$ 5 mil, por danos morais. A decisão foi da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que, por unanimidade, confirmou a condenação da Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - Universidade Paulista (UNIP).

Para os magistrados, ficou comprovado que o aluno foi prejudicado por problemas apresentados no portal da instituição universitária e no sistema do Fies (SISFIES). “Considerando que a mensalidade da parte autora era integralmente objeto de financiamento estudantil, a que a própria instituição de ensino superior atribui a inadimplência à falha do sistema de informática utilizado pelo Fies, evidente que o requerente não pode suportar tais prejuízos”, afirmou o desembargador federal relator Antonio Cedenho. 

Aluno de Engenharia Civil, o autor pagava suas mensalidades por meio do Fies, fundo que destina recursos para programas de financiamento de cursos superiores não gratuitos a estudantes de baixa renda. A cada seis meses, ele era obrigado a realizar o aditamento do contrato para a rematrícula, mas em virtude de problemas informáticos, não conseguiu efetuar o aditivo relativo ao segundo semestre de 2014. Por consequência, foi impossibilitado de efetuar a matrícula junto à instituição de ensino superior nos períodos seguintes. Em 2016, a universidade condicionou a continuidade na graduação à regularização junto ao MEC ou ao pagamento da semestralidade. 

O estudante entrou com ação na Justiça Federal, após sofrer constrangimentos e entraves burocráticos para tentar resolver sua questão administrativamente. Além da devolução dos valores indevidamente cobrados, o juízo da 3ª Vara Federal de São José dos Campos determinou à universidade o pagamento de indenização por danos morais. 

A instituição de ensino recorreu ao TRF3 questionando o arbitramento da verba indenizatória. Ao analisar o processo, o desembargador federal relator ressaltou que, à época dos fatos, ocorreram graves falhas operacionais no SISFIES. Isso acarretou prejuízos acadêmicos a seus usuários, que não conseguiram realizar com êxito o procedimento de aditamento do contrato de financiamento estudantil. 

Para o magistrado, ficou evidente que a instituição de ensino teve a sua parcela de responsabilidade, na medida em que sabia das pendências no contrato do Fies e poderia ter deixado de promover a cobrança de mensalidades. “Não é razoável que a Universidade em tela apenas se beneficie do programa de financiamento estudantil para angariar mais alunos, sem adotar atitude compatível com a função educacional por ela exercida diante de problemas burocráticos imprevisíveis”, disse. 

Por fim, o colegiado manteve a sentença que condenou a instituição de ensino privado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, acrescidos de juros e correção monetária.  

Apelação Cível 5005985-34.2018.4.03.6103 

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Fonte: Justiça Federal de São Paulo em 30/07/2020