Publicado em: 11/01/2021 15h00 – Atualizado em: 12/01/2021 19h33

Escrivão da Polícia Federal é condenado à perda de função pública após se apropriar indevidamente de fiança

 

Servidor público, que atuava como Escrivão de Polícia Federal em Corumbá/MS, teria violado dever funcional ao deixar de depositar no cofre da Delegacia de Polícia Federal em Corumbá (MS) o valor deR$ 620,00 (seiscentos e vinte reais), quantia originária do pagamento de uma fiança recolhida em maio de 2012. A ausência do depósito foi constatada no dia 08 de outubro de 2012, ocasião em que o Delegado de Polícia Federal determinou ao réu a abertura do cofre para conferir as fianças e descobriu que um dos envelopes não tinha dinheiro e, nesse exato momento, flagrou o réu retirar do bolso um numerário e tentar colocar junto dos envelopes de fiança.

Sentença proferida pelo magistrado da 1ª Vara Federal de Corumbá/MS julgou procedente o pedido para impor ao o réu, as penas de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos, pagamento de multa civil no valor de R$ 1.860,00 (mil e oitocentos e sessenta reais) e perda do valor que acresceu ilicitamente ao seu patrimônio, pela prática de ato de improbidade administrativa.

Conforme constou na sentença, a Constituição Federal impôs ao agente público, de modo categórico, as sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei. No caso, há de se reconhecer que o dano causado foi reparado pelo réu, porque é fato incontrovertido que ele devolveu, ainda que para tentar ocultar os atos ilícitos praticados, a quantia desviada.

Por outro lado, dentre as penas estabelecida em lei, que são imprescindíveis para a reprovação, e, especialmente, para a prevenção geral do ilícito, a imposição das penas de pagamento da multa civil, da perda do valor acrescido ilicitamente, da suspensão de direitos políticos e, sobretudo, o da perda da função pública.

O magistrado ainda justificou a pena de perda da função pública "Portanto, é claramente incompatível com a instituição Polícia Federal a conduta do policial que se apropria ilicitamente de recursos provenientes do pagamento de fiança, mesmo que o valor não seja alto, porque a questão preponderante aqui não é o valor da coisa, mas a ousadia da conduta e as nefastas consequências que acarreta contra a credibilidade da instituição".

Ação Nº 0001010-31.2016.4.03.6004

Seção de Comunicação Social