Publicado em: 17/02/2021 14h42 – Atualizado em: 17/02/2021 14h58

Tribunais devem enviar relatórios sobre LGPD até o final do mês

 

Os órgãos do Poder Judiciário devem apresentar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), neste mês de fevereiro, relatório final com as medidas preparatórias e ações iniciais adotadas para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A decisão foi tomada pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante a 80ª Sessão Virtual, encerrada nesta sexta-feira (12/2).

Os planos de ação devem contemplar questões como organização e comunicação, direitos do titular, gestão de consentimento, retenção de dados e cópia de segurança, contratos e plano de respostas a incidentes de segurança com dados pessoais. O processo nº 0009431-87.2020.2.00.0000 foi relatado pelo conselheiro do CNJ Henrique Ávila e a adequa a Recomendação nº 73/2020, publicada em agosto do ano passado.

A normativa traz orientações sobre os procedimentos a serem adotados pelos tribunais e conselhos de Justiça brasileiros para o cumprimento da LGPD. Entre elas, que todos os portais do Judiciário devem disponibilizar, em espaço visível ao usuário, a política de privacidade para navegação. Os usuários também devem ser orientados sobre a nova lei, sobre os requisitos para o tratamento de dados, as obrigações dos controladores e também sobre os direitos dos titulares dos dados.

Além disso, os registros relativos ao tratamento de dados pessoais dos usuários devem ser públicos e informar sobre a finalidade do tratamento, base legal, descrição dos titulares, categorias de dados e de destinatários, transferência internacional, prazo de conservação, medidas de segurança adotadas e a política de segurança da informação.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) lançou no dia 05/02 uma página especial, em seu site, sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, que engloba os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. O objetivo é informar o público interno e externo sobre a aplicação da nova legislação.

A Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoas físicas ou jurídicas, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, além do livre desenvolvimento e personalidade da pessoa natural.

O portal apresenta um glossário com os principais termos técnicos da LGPD, bem como um tópico sobre classificação dos dados, princípios da lei e direitos do titular.

Além disso, a Justiça Federal da 3ª Região instituiu um Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais, responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados para o cumprimento da LGPD, nos termos da Resolução PRES n.º 385/2020.

Conforme a nova lei, o comitê exercerá a função de encarregado da LGPD, com a competência de atuar como canal de comunicação da 3ª Região com o titular de dados pessoais e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

O portal também traz o botão “Fale com o encarregado” para que qualquer pessoa possa tirar dúvidas sobre seus dados pessoais com o Comitê Gestor.

Conheça a página da LGPD na 3ª Região.

Com informações do CNJ Notícias e Assessoria de Comunicação Social do TRF 3ª Região