Publicado em: 18/09/2018 16h28 – Atualizado em: 18/09/2018 19h33

Centro Local de Inteligência - CLI/MS

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Portaria Nº 34, DE 30 DE maio DE 2018.

O Excelentíssimo Senhor Juiz Federal, Dr. Ricardo Damasceno de Almeida, Diretor do Foro da Justiça Federal de Primeiro Grau em Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, 

CONSIDERANDO a Portaria nº 369/2017, do Conselho da Justiça Federal, que criou o Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, bem como os Centros Locais de Inteligência a fim de buscar meios para identificar as demandas repetitivas, que permitam a utilização de mecanismos de composição de conflitos massivos, com sua consequente organização e divulgação;

CONSIDERANDO que compete ao Poder Judiciário a cooperação para um processo mais justo e democrático, no qual se crie um espaço de diálogo para a melhor solução possível da lide;

CONSIDERANDO a importância de estabelecer um sistema de monitoramento das demandas desde o ajuizamento, nos juízos de primeiro grau, de modo a oportunizar a utilização do “sistema multiportas” e do “sistema de precedentes” adotados pelo Código de Processo Civil de 2015;

CONSIDERANDO os dados do Conselho Nacional de Justiça, consolidados no trabalho "Justiça em Números" do ano de 2017, demonstrando que o Brasil atingiu a marca de 109 milhões de processos em tramitação;

CONSIDERANDO a necessidade de maior eficiência nos serviços judiciários oferecidos pela Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul,

 

R E S O L V E:

Art. 1º. Instituir o Centro Local de Inteligência da Justiça Federal na Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul - CLI/MS, com as seguintes competências:

I - apresentar ao Centro Nacional, mediante iniciativa própria ou por solicitação, fatos e dados inerentes a demandas judiciais repetitivas ou com grande repercussão social para subsidiar os trabalhos na atuação estratégica de gestão processual e de precedentes;

II - identificar e monitorar, por meio de estudos e levantamentos, incluindo dados estatísticos, as demandas judiciais repetitivas ou de massa, bem como os temas que apresentam maior número de controvérsias;

III - propor ou realizar estudos sobre as causas, consequências do excesso de litigiosidade e estimativa de custo econômico das demandas identificadas no âmbito de competência jurisdicional da Seção;

IV - convidar as partes e advogados, públicos ou privados, com o objetivo de buscar a rápida solução para litígios que estejam impactando negativamente uma ou mais unidade jurisdicional;

V - propor ao Centro Nacional medidas concretas e normativas voltadas à modernização de rotinas processuais, organização, especialização e estruturação das unidades judiciárias atingidas pelo excesso de litigância, em integração com os Tribunais Regionais Federais e Cortes Superiores;

VI - elaborar propostas e ações coordenadas com instituições públicas visando ao combate da fragmentação na resolução dos conflitos;

VII - organizar reuniões e propor encontros e seminários com membros do Judiciário, do Ministério Público, das Defensorias Públicas, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Poder Executivo, do Poder Legislativo, de organizações da sociedade civil, das universidades, de estudiosos e outros que, de qualquer modo, possam contribuir para o debate e apresentação de propostas que visem ao aprimoramento da prestação jurisdicional na matéria relacionada às atribuições do Centro Nacional;

VIII – facilitar o diálogo entre os mais diversos atores jurídicos, a fim de fornecer um ambiente de neutralidade, com estímulo à solução negociada, objetivando a prevenção do ajuizamento de demandas repetitivas com potencial de multiplicador;

IX- Sugerir aos magistrados da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul a padronização de rotinas entre as unidades jurisdicionais, de modo a racionalizar a prestação de serviços judiciários oferecidos.

Art. 2º. Os integrantes do Centro Local de Inteligência poderão ter apoio de especialistas de outros ramos científicos, como Economia, Sociologia, Estatística, Medicina, Engenharia, entre outros, para análise dos dados e temas mapeados.

Parágrafo único: Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, funcionarão como órgãos de apoio ao Centro Local de Inteligência, no âmbito da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, o Núcleo de Apoio Judiciário, no que diz respeito ao levantamento de dados e estatísticas no âmbito da Seccional, e a Seção de Informática, para prestar, no que couber, o apoio técnico referido no art. 5º, parágrafo único e no art. 10, da Portaria CJF-POR-2017/00369/2017, do Conselho da Justiça Federal. 

Art. 3º. O Centro Local de Inteligência realizará reunião ordinária presencial, com periodicidade trimestral, e reuniões extraordinárias, por convocação de seu Presidente, de ofício ou a partir de solicitação de magistrado, que noticiará o fato à Secretaria da Comissão, através de mensagem eletrônica.

§ 1º. As reuniões ocorrerão no Prédio-sede da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, em Campo Grande, garantida, preferencialmente, a participação virtual, por videoconferência ou mediante a adoção de alternativas de comunicação para a realização de suas atividades.

§ 2º. Salvo em situações excepcionais, previamente justificadas e autorizadas pela Diretoria do Foro, a participação nas reuniões do Centro Local de Inteligência não importará em deslocamento com ônus para a Administração.

Art. 4º. O Centro Local de Inteligência poderá receber sugestões de atuação de qualquer entidade ou cidadão, bem como admitir a participação de interessado na questão em análise durante as reuniões deliberativas.

Parágrafo único. O Centro Local de inteligência disporá de correio eletrônico institucional para suas comunicações, que deverá ser criado pela Secretaria de Tecnologia da Informação - SETI do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, podendo divulgar amplamente o endereço eletrônico, inclusive receber sugestões e críticas de qualquer cidadão ou entidade com o intuito de aprimoramento de sua atuação, ficando a cargo da Secretaria a utilização e monitoramento.

Art. 5º. O Centro Local de Inteligência será integrado por 7 (sete) juízes federais e 3 (três) servidores da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, sendo membros efetivos 5 (cinco) magistrados e 1 (um) servidor e suplentes 2 (dois) magistrados e 2 (dois) servidores, com mandato de 2 (dois) anos, coincidente com o biênio do Diretor do Foro, admitida a recondução.

§ 1º. Compete ao Diretor do Foro, no início da gestão de cada biênio, a designação e a recondução de membros do Centro de Inteligência.

§ 2º. A composição do Centro de Inteligência deve abranger, tanto quanto possível, juízes e servidores que atuem na Central de Conciliação, Vara Cível, Vara Criminal, Vara de Execução Fiscal, Juizado Especial Federal e Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, da capital e do interior.

Art. 6º. O presidente será indicado pelo Diretor do Foro dentre os Juízes Federais que sejam membros efetivos, sendo que, nas ausências ou impedimentos, será substituído pelos demais Juízes Federais membros efetivos, dentre aqueles que aceitarem, observada a antiguidade na carreira.

Parágrafo único. Compete ao Presidente representar o órgão interna e externamente, coordenar e presidir todas as atividades desenvolvidas, distribuir incumbências entre seus membros, estabelecer o calendário das reuniões ordinárias e convocar as reuniões extraordinárias.

Art. 7º. As reuniões ordinárias e extraordinárias, com as deliberações, serão reduzidas em ata, que serão lavradas e arquivadas pela Secretaria do Centro Local de Inteligência.

§ 1º. A Secretaria ficará sob a responsabilidade de um servidor designado pelo Presidente dentre os membros efetivos, sendo substituído, nas ausências ou impedimentos, por qualquer outro servidor, membro do Centro Local de Inteligência, designado pelo Presidente.

§ 2º. A Secretaria comunicará as datas e horários das reuniões aos membros do Centro Local de Inteligência, através de mensagem eletrônica ou telefonema, bem como à Diretoria do Foro, mediante mensagem eletrônica, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3º. O calendário anual de reuniões ordinárias será comunicado à Diretoria do Foro até o final do mês de novembro do ano anterior, sem prejuízo de sua posterior alteração pelo Presidente, a qualquer tempo, observada a regra do parágrafo anterior.

§ 4º. Os ofícios e as comunicações, a cargo do Centro Local de Inteligência, serão assinados pelo Juiz Federal Presidente.

§ 5º. As deliberações serão tomadas pela maioria dos magistrados presentes e exigirão quórum mínimo de 3 membros votantes, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.

Art. 8º. Ficam designados para a composição inicial do Centro Local de Inteligência, com mandato para o biênio 2018/2020, que será, excepcionalmente, inferior a dois anos, de modo a coincidir com o termo final da atual Diretoria do Foro, os seguintes integrantes:

I - Juízes:

Membros efetivos: M.M. Juiz Federal, Dr. Moisés Anderson Costa Rodrigues da Silva (cível);

                               M.M. Juíza Federal, Dra. Monique Marchioli Leite (conciliação);

                               M.M. Juiz Federal, Dr. Fernando Nardon Nielsen (juizado federal) ;

                               M.M. Juíza Federal Substituta, Dra. Dinamene Nascimento Nunes (criminal);

                               M.M. Juiz Federal Substituto, Dr. Ney Gustavo Paes de Andrade (execução fiscal);

                              

Suplentes: M.M. Juiz Federal Substituto, Dr. Felipe Bittencourt Potrich (juizado federal);

                  M.M. Juiz Federal, Dr. Ricardo Damasceno de Almeida (turma recursal).

 

II - Servidores:

Membro efetivo: Celso Neves; 

 

Suplentes: Oséias Bispo de Araújo;

                  Raquel Rossato. 

 

§ 1º. O grupo operacional será presidido pelo MM. Juiz Federal, Dr. Moisés Anderson Costa Rodrigues da Silva, e terá como secretário o servidor Celso Neves.

§ 2º. O calendário de reuniões ordinárias para o ano de 2018 será comunicado à Diretoria do Foro em até 05 (cinco) dias úteis após a realização da primeira reunião ordinária, a ser convocada pelo Presidente, com a entrada em vigor desta Portaria.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.


 

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Damasceno de Almeida, Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, em 11/07/2018, às 17:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


 

 

A autenticidade do documento pode ser conferida no site sei.trf3.jus.br/sei/controlador_externo.php informando o código verificador 3772619 e o código CRC 176BB776.