CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E MULTAS NA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS

Sistema de Emissão de GRU de Custas e Despesas Judiciais

  Resolução da Presidência do E. TRF da 3ª Região:

• Resolução PRES nº 138, de 06/07/2017
• Resolução PRES nº 373, de 10/09/2020

Atenção: As custas devem ser recolhidas por meio de GRU exclusivamente na Caixa Econômica Federal.

COMO EMITIR A GRU

O preenchimento da GRU deve ser feito online, no Sistema de Emissão de GRU de Custas e Despesas Processuais. 

O Sistema efetuará o cálculo do valor para pagamento de acordo com os dados digitados e seleções efetuadas pelo contribuinte. As tabelas existentes no sistema foram extraídas da legislação e atos normativos em vigor.

Informações importantes para a emissão de GRU de Custas para processos na Justiça Federal de 1º Grau em Mato Grosso do Sul: 

 Sistema de Emissão de GRU de Custas e Despesas Processuais (clique aqui)

 Em caso de dúvidas entrar em contato com o Núcleo de Apoio Judiciário através do e-mail: NUAJ_MS@trf3.jus.br

Unidade Gestora e Códigos: 

Obs: Conforme disposto na Resolução nº 426/2011, os códigos, 18826-3 e 18827-1, poderão ser utilizados excepcionalmente na hipótese de não existir agência da Caixa Econômica Federal (CEF) no local da sede da Subseção Judiciária ou por motivo absolutamente impeditivo, tal como greve bancária ou falta do sistema por 24 horas. Nestes casos o recolhimento poderá ser feito em qualquer agência do Banco do Brasil S/A mediante GRU simples.