AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000085-26.2025.4.03.6006 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS X ERIC MARCELO DE SOUZA October 15, 2025 EXECUÇÃO PENAL Nº 7000017-76.2024.4.03.6006 - UNIÃO FEDERAL X MARIA ANDREA PAREDES MERCADO October 15, 2025 EXECUÇÃO PENAL Nº 7000029-90.2024.4.03.6006 - UNIÃO FEDERAL X HILARION CACERES MENDEZ October 15, 2025 EXECUÇÃO PENAL Nº 7000065-69.2023.4.03.6006 - UNIÃO FEDERAL X MAYSOM PATRIK RIBEIRO QUEIROZ SILVEIRA October 15, 2025 AÇÃO PENAL Nº 5000423-97.2025.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X GILBERTO MODESTO DE OLIVEIRA October 1, 2025 AÇÃO PENAL Nº 5000078-34.2025.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JUAN MANUEL LEGUIZAMON October 1, 2025 AÇÃO PENAL Nº 5000744-69.2024.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ROBERTO PRECEDINO October 1, 2025 AÇÃO PENAL Nº 5000423-97.2025.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JULIANO APARECIDO RODELLA October 1, 2025 AÇÃO PENAL Nº 5000051-22.2023.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X CLÁUDIA REGINA DA SILVA September 24, 2025 AÇÃO PENAL Nº 5000429-07.2025.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X LUIS FELIPE BENITEZ September 24, 2025 AÇÃO PENAL Nº 5000348-58.2025.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X NESTOR MELO ESPINOLA E OUTRO September 24, 2025 AÇÃO PENAL Nº 5000348-58.2025.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X MAURO SALOMON JARA PESOA E OUTRO September 24, 2025 AÇÃO PENAL Nº 5000615-64.2024.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JUAN RAMON BENITEZ PEREIRA E OUTRO September 16, 2025 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001188-10.2021.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JOSÉ CARLOS DE MATOS September 16, 2025 EXECUÇÃO PENAL Nº 7000002-44.2023.4.03.6006 - UNIÃO FEDERAL X OSNI MARCELINO DOS SANTOS September 16, 2025 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5000513-08.2025.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL x RUTE FREIRE MARINHO, ROSMARI ARENA, SUELI PAVAO DA SILVA September 4, 2025 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS nº 5001188-10.2021.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ARAI LUIZ ORLANDINI E OUTROS September 4, 2025 AÇÃO PENAL Nº 0000324-38.2013.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X WAGNER DE MATOS MASCARENHAS MARTINS July 25, 2025 AÇÃO PENAL Nº 5000788-93.2021.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X CLAUDIO FERREIRA, LORENZA ROTELA CRISTALDO July 25, 2025 AÇÃO PENAL Nº 5000119-98.2025.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ANTONY DANIEL DUARTE FARIAS, JESSICA FERNANDA DE SOUZA July 25, 2025 AÇÃO PENAL Nº 5000119-98.2025.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ANTONY DANIEL DUARTE FARIAS, JESSICA FERNANDA DE SOUZA July 25, 2025 AÇÃO PENAL Nº 5000072-27.2025.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ADIR RODRIGUES BORGES July 25, 2025 AÇÃO PENAL Nº 5000837-66.2023.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X VALDINO ALMEIDA NUNES July 14, 2025 AÇÃO PENAL Nº 5000975-33.2023.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ONIAS FERREIRA July 14, 2025 AÇÃO PENAL Nº 5000479-67.2024.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X BRUNO DA SILVA BRAZ July 14, 2025 AÇÃO PENAL Nº 5000546-95.2025.4.03.6006 - MINISTÉRI PÚBLICO FEDERAL X JOSIAS EZEQUIEL MORINGO GARCIA July 14, 2025 AÇÃO PENAL Nº 5000519-15.2025.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X CLAUDEMIR RAMOS LUZ July 14, 2025 AÇÃO PENAL Nº 5000452-50.2025.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X MARCO ANTONIO CAMARA June 23, 2025 AÇÃO PENAL Nº 5000806-46.2023.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X WELLINGTON REGIS FRASCA BRANZAO June 23, 2025 AÇÃO PENAL Nº 0000241-12.2019.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ELTON RODRIGUES DA SILVA June 23, 2025 AÇÃO PENAL Nº 0000432-43.2008.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JEFFERSON MAYCKON FELICISSIMO RIBEIRO June 23, 2025 AÇÃO PENAL Nº 0000118-14.2019.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X CLODOALDO RODRIGUES PESSATTO June 23, 2025 AÇÃO PENAL Nº 5000086-11.2025.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JUAN MANUEL LEGUIZAMON June 23, 2025 AÇÃO PENAL Nº 5000408-65.2024.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X LUIZ CARLOS PAULA DA SILVA June 23, 2025 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000565-09.2022.4.03.6006 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X CLEITON CESAR FERREIRA June 3, 2025 AÇÃO PENAL Nº 5000232-52.2025.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ILDEU DE OLIVEIRA PINTO E OUTROS June 3, 2025 AÇÃO PENAL Nº 5000232-52.2025.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ATAIR SOARES JUNIOR E OUTROS June 3, 2025 AÇÃO PENAL Nº 5000206-88.2024.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X KAIRO MATHEUS DOS SANTOS DE SILVA E OUTROS June 3, 2025 AÇÃO PENAL Nº 5000206-88.2024.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X FELIPE SALCEDO PONCIANO E OUTROS June 3, 2025 AÇÃO PENAL Nº 5000108-69.2025.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X MARICELLY CORONEL VILLALBA May 23, 2025 AÇÃO PENAL Nº 5000751-61.2024.4.03.6006 - MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL x CRISTIANO ANTONIO DOS REIS May 23, 2025 AÇÃO PENAL Nº 5000806-12.2024.4.03.6006 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X ISAIAS PEREIRA BRAVIM May 23, 2025 AÇÃO PENAL Nº 5000334-74.2025.4.03.6006 - MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL x MARIO DIONISIO GALVAN May 23, 2025 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000875-78.2023.4.03.6006 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS X JORGE PENAYO MORENO May 12, 2025 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000156-04.2020.4.03.6006 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS X DENILSON NUNES, CLAUDEMIR RAMOS LUZ May 12, 2025 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000330-37.2025.4.03.6006 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS X EDINARA NUNES May 12, 2025 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000603-26.2019.4.03.6006 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS X ILSON MOREIRA ARRAES May 12, 2025 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000305-24.2025.4.03.6006 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS X FABIO AGUEIRO NOVAES, THOMAS MARQUES MARIANO DA PAIXAO May 12, 2025 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000305-24.2025.4.03.6006 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS X FABIO AGUEIRO NOVAES, THOMAS MARQUES MARIANO DA PAIXAO May 12, 2025 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000648-88.2023.4.03.6006 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS X DHULY SOLTO DE OLIVEIRA April 30, 2025 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000550-40.2022.4.03.6006 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS X JOAO VICTOR SCHIMITT April 30, 2025 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000025-53.2025.4.03.6006 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS X RUTE FREIRE MARINHO, ROSMARI ARENA April 30, 2025 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000326-32.2018.4.03.6006 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS X FELIPE MENSCH DA SILVA April 30, 2025 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000572-30.2024.4.03.6006 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP X JOSE GERALDO MARTINS April 30, 2025 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000817-41.2024.4.03.6006 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS X AGUINALDO DE LIMA RODRIGUES April 30, 2025 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000303-54.2025.4.03.6006 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS X GIOVANE DE MELO SANCHES April 30, 2025 Ação Penal nº 5001190-77.2021.4.03.6006 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X DIEGO DIOSNEL RIVEROS FRANCO April 15, 2025 AÇÃO PENAL Nº 5000461-51.2021.4.03.6006 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X GERALDO APARECIDO DE OLIVEIRA April 15, 2025 AÇÃO PENAL Nº 5001073-86.2021.4.03.6006 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X DANILO BRUNO RIELING BARRETO April 15, 2025 Ação Penal nº 5000287-42.2021.4.03.6006 - Ministério Público Federal X CAYO MARCIAL RUIZ April 1, 2025 Ação Penal nº 5000052-07.2023.4.03.6006 - Ministério Público Federal X PEDRO DE OLIVEIRA JUNIOR April 1, 2025 Ação Penal nº 0000107-19.2018.4.03.6006 - Ministério Público Federal X GEAN CARLOS DA SILVA SÁ April 1, 2025 Ação Penal nº 5001169-33.2023.4.03.6006 - Ministério Público Federal X RICARDO GOMES BATISTA April 1, 2025 Ação Penal nº 0000024-23.2006.4.03.6006 - Ministério Público Federal X ELOIR LECHENAKOSKI e outros March 25, 2025 Ação Penal nº 5001401-45.2023.4.03.6006 - Ministério Público Federal X GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA FERNANDES e OUTRO March 25, 2025 Ação Penal nº 5000080-04.2025.4.03.6006 - Ministério Público Federal X JUAN MANUEL LEGUIZAMON March 25, 2025 Ação Penal nº 5000113-91.2025.4.03.6006 - Ministério Público Federal X RIELE JORDANA DE OLIVEIRA MARTINS March 25, 2025 AÇÃO PENAL Nº 5000749-33.2020.4.03.6006 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X ALBERTO MARTINEZ March 17, 2025 AÇÃO PENAL Nº 5000923-08.2021.4.03.6006 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X IFEOLUWA OLUWAFUNKE OLOGBENLA March 17, 2025 AÇÃO PENAL Nº 5000489-14.2024.4.03.6006 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X ISABELIANO LUGO VERA March 17, 2025 AÇÃO PENAL Nº 0000249-57.2017.4.03.6006 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X DAIANE COSTA DE OLIVEIRA March 17, 2025 AÇÃO PENAL Nº 0001997-32.2014.4.03.6006 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X JOAO CARLOS RODRIGUES E OUTROS March 17, 2025 AÇÃO PENAL Nº 5000599-13.2024.4.03.6006 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X LUIS CARLOS CRISTALDO March 6, 2025 AÇÃO PENAL Nº 5000099-44.2024.4.03.6006 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X JOSE DE ALENCAR SILVA QUEIROZ JUNIOR March 6, 2025 AÇÃO PENAL Nº 0000087-91.2019.4.03.6006 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X ALAN ANTONIO MARTINS DOS SANTOS March 6, 2025 AÇÃO PENAL Nº 5000910-43.2020.4.03.6006 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X AGNALDO DE SOUZA SENKOSKI E OUTRO March 6, 2025 AÇÃO PENAL Nº 5000910-43.2020.4.03.6006 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X LORENI PEREIRA MACHADO E OUTRO March 6, 2025 AÇÃO PENAL Nº 5000425-43.2020.4.03.6006 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X MARCOS ROBERTO SOUZA LIMA March 6, 2025 AÇÃO PENAL Nº 5000594-93.2021.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X PETERSON CONSTANTINOV PORTO January 31, 2025 AÇÃO PENAL Nº 5000190-37.2024.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X SERGIO GOMES DELGADO January 31, 2025 AÇÃO PENAL Nº 5000054-40.2024.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JACKELINE ERNANDES DA SILVA MOREIRA January 31, 2025 AÇÃO PENAL Nº 5000935-51.2023.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X WILLIAN LEANDRO DA COSTA January 31, 2025 AÇÃO PENAL Nº 5000735-78.2022.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X HEITOR DANIEL RODRIGUES January 31, 2025 AÇÃO PENAL Nº 5001413-59.2023.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JOEL DE MIRANDA January 31, 2025 AÇÃO PENAL Nº 5000025-53.2025.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ROSMARI ARENA MARINHO e RUTE FREIRE MARINHO January 27, 2025 AÇÃO PENAL Nº 5000814-62.2019.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X EDIMAR MARINHO DOS SANTOS January 27, 2025 AÇÃO PENAL Nº 5000823-24.2019.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X PAULO ROBERTO ALAMINI January 27, 2025 AÇÃO PENAL Nº 0000565-46.2012.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JOSÉ CRISTINO DA SILVA January 27, 2025 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000153-15.2021.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X LUIZ CARLOS DONIZETE ARCELI e OUTROS January 17, 2025 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000153-15.2021.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X WEVERTON BITTENCOURT EMERICK DA SILVA e OUTROS January 17, 2025 AÇÃO PENAL Nº 5001087-02.2023.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ARMEN MEGHERDIJIAN January 14, 2025 AÇÃO PENAL Nº 5000732-26.2022.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X GABRIEL JUNIOR DO NASCIMENTO LOURES, EDUARDO CASTRO DE SOUZA e VINICIUS VENÂNCIO DE SOUZA January 14, 2025 AÇÃO PENAL Nº 5000648-30.2019.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ANA LUCIA DOS REIS PESSOA CARDOSO e MOISÉS JOSÉ SANTANA January 9, 2025 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº5000324-06.2020.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X RIELE JORDANA DE OLIVEIRA MARTINS e ARDENI EDER TAFAREL January 9, 2025 AÇÃO PENAL Nº 5000648-30.2019.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ANA LÚCIA DOS REIS PESSOA CARDOSO e MOISÉS JOSÉ SANTANA January 8, 2025 EXECUÇÃO PENAL Nº 0001766-34.2016.4.03.6006 - UNIÃO FEDERAL X JACKSON ALVES DA SILVA December 4, 2024 AÇÃO PENAL Nº 5000810-88.2020.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ERIVERTOM DIOGO MULLER December 4, 2024 AÇÃO PENAL Nº 5001353-86.2023.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X LUCIA RAMONA ROLON December 4, 2024 AÇÃO PENAL Nº 5000950-54.2022.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ELIGIO MARTINEZ November 25, 2024 AÇÃO PENAL Nº 5000250-78.2022.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X HENRIQUE RIBEIRO BARBOSA November 25, 2024 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000324-06.2020.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X RIELE JORDANA DE OLIVEIRA MARTINS, ARDENI EDER TAFAREL November 25, 2024 AÇÃO PENAL Nº 5000210-62.2023.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X RICHER ALVES DE SOUZA MACEDO November 25, 2024 AÇÃO PENAL Nº 5000673-67.2024.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X DIOGO COSTA DE SOUZA November 18, 2024 AÇÃO PENAL Nº 5001160-71.2023.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ANA LUCIA BECKER November 18, 2024 AÇÃO PENAL Nº 5001232-58.2023.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X LIZ MARIELA ROLON CABALLERO November 6, 2024 AÇÃO PENAL Nº 5000438-03.2024.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X MARIO CABALLERO AQUINO November 6, 2024 AÇÃO PENAL Nº 5001164-11.2023.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X MANUEL DURVAL DA SILVA November 6, 2024 AÇÃO PENAL Nº 5001046-69.2022.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ARMANDO ROSA MARTIM November 6, 2024 AÇÃO PENAL Nº 5000653-81.2021.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JOAO CARLOS DOS SANTOS November 6, 2024 AÇÃO PENAL Nº 5000216-35.2024.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X CRISTHIAN DANIEL CORONEL VERON October 23, 2024 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL Nº 5000059-33.2022.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JORGE LUIS RODAS GONZALEZ, DAILY ANGELICA BARRETO ROMAN October 23, 2024 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL Nº 5000059-33.2022.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JORGE LUIS RODAS GONZALEZ, DAILY ANGELICA BARRETO ROMAN October 23, 2024 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL Nº 5000437-18.2024.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X RUBEN DARIO AYALA October 18, 2024 AÇÃO PENAL Nº 5000436-33.2024.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X LUIS ENRIQUE EGIDIO DOS SANTOS October 18, 2024 AÇÃO PENAL Nº 5001296-68.2023.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X WULITON ESTEVAO DA SILVA October 7, 2024 AÇÃO PENAL Nº 5000996-77.2021.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X RODRIGO GONCALVES GOMES October 2, 2024 AÇÃO PENAL Nº 5001173-70.2023.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X RODRIGO MELO ESPINOLA, FELIX MANUEL BENITEZ September 26, 2024 AÇÃO PENAL Nº 5001173-70.2023.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X RODRIGO MELO ESPINOLA, FELIX MANUEL BENITEZ September 26, 2024 AÇÃO PENAL Nº 5001337-35.2023.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X EDGAR RIOS MEDINA September 26, 2024 AÇÃO PENAL Nº 5000448-52.2021.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X FERNANDO NASCIMENTO DA SILVA September 24, 2024 AÇÃO PENAL Nº 5000016-28.2024.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X OSVALDO ALMIRON GALVAN September 9, 2024 AÇÃO PENAL Nº 5001332-13.2023.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X RODRIGO MELO ESPINOLA September 9, 2024 AÇÃO PENAL Nº 5000267-46.2024.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ROLANDO JAVIER MAIDANA LEGUIZAMON August 29, 2024 AÇÃO PENAL Nº 5000364-46.2024.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X FREDY RODRIGO QUINONEZ GONZALEZ August 29, 2024 AÇÃO PENAL Nº 5000224-51.2020.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X FERNANDO AGUIAR August 16, 2024 AÇÃO PENAL Nº 5001091-10.2021.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X VICTOR LUIS TALAVERA August 8, 2024 AÇÃO PENAL Nº 0000902-98.2013.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ASCELINO DE SENA August 2, 2024 AÇÃO PENAL Nº 0000302-53.2008.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X GENESI VALDEMAR DE MACEDO, ANTONIO MARCOS TORRES DA SILVA August 2, 2024 AÇÃO PENAL Nº 0000165-95.2013.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JULIANO DOS SANTOS SILVA July 17, 2024 AÇÃO PENAL Nº 0000149-68.2018.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ADELAR ANTONIO PEREIRA July 17, 2024 AÇÃO PENAL Nº 0000561-96.2018.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X CLEITON GONCALVES MENDES July 17, 2024 AÇÃO PENAL Nº 0001288-07.2008.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X LAERCIO NOGUEIRA DE GUSMAO, EDILSON PINTO LEAL July 17, 2024 AÇÃO PENAL Nº 0001359-96.2014.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X IVAN ALEXANDRE SILVA July 17, 2024 AÇÃO PENAL Nº 0000267-44.2018.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ANTONIO CARLOS MENDES, JOAO DE LIMA, MAURO DELFINO DE LIMA July 17, 2024 AÇÃO PENAL Nº 0000267-44.2018.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ANTONIO CARLOS MENDES, JOAO DE LIMA, MAURO DELFINO DE LIMA July 17, 2024 AÇÃO PENAL Nº 0000015-41.2018.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ELIZEU PINHEIRO, WELLINGTON DA SILVA TOLEDO July 17, 2024 AÇÃO PENAL Nº 0000430-05.2010.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JUAREZ ALVES DA ROSA April 19, 2024 AÇÃO PENAL Nº 5000788-93.2021.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X CLAUDIO FERREIRA, LORENZA ROTELA CRISTALDO April 19, 2024 INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000028-13.2022.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X EZEQUIEL RICARDO CABALLERO GIMENEZ April 19, 2024 AÇÃO PENAL Nº 5000710-65.2022.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X MANUEL DURVAL DA SILVA April 16, 2024 AÇÃO PENAL Nº 0000632-11.2012.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X CLAUDIO THIELE April 16, 2024 AÇÃO PENAL Nº 0000763-59.2007.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ELIZABETE DE FATIMA SALES, NICANOR ROMEIRO JUNIOR, EDSON MARTINS, JOSUE GREGORIO DOS SANTOS, FRANCISCO ASSIS XAVIER TASCA April 4, 2024 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 0001108-10.2016.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X CLAYTON RODRIGUES April 4, 2024 AÇÃO PENAL Nº 0001283-67.2017.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ILUMINADA BENITEZ CABRAL April 4, 2024 AÇÃO PENAL Nº 0000169-98.2014.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X JOSE NATALICIO DA SILVA April 4, 2024 AÇÃO PENAL Nº 0000098-91.2017.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ALCEU JOSE DA LUZ April 4, 2024 AÇÃO PENAL Nº 0000230-17.2018.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ELMO BENITES, RIVELINO SALOMÃO April 4, 2024 AÇÃO PENAL Nº 0000197-71.2011.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X VALDECI FERNANDES PACHECO April 4, 2024 INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000894-89.2020.4.03.6006 - DELEGADO DA POLICIA CIVIL DE NAVIRAI-MS X MARCELO BONFIM DE LIMA April 4, 2024 AÇÃO PENAL Nº 0001059-81.2007.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X WALTEIR PEREIRA DA SILVA, FABIO ASADA, OSMAR PROIETTI April 4, 2024 AÇÃO PENAL Nº 0000026-41.2016.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ALEX RODRIGUES SILVA April 4, 2024 AÇÃO PENAL Nº 0001607-96.2013.4.03.6006 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X JOSE MATIA DE OLIVEIRA February 15, 2024 EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000596-34.2019.4.03.6006 - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI X MARCOS ROBERTO FERREIRA PEREIRA DOS SANTOS January 15, 2024 EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000698-56.2019.4.03.6006 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT X ANTONIO CARLOS SILVA January 15, 2024 EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000571-77.2017.4.03.6006 - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA X VIACAMPUS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA January 15, 2024 EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000445-05.2018.4.03.6006 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS CAMPEAO LTDA - EPP, SEBASTIAO AUGUSTO JOSE January 15, 2024 EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000498-78.2021.4.03.6006V - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X MARIA JUSTEN JONCK January 15, 2024 AÇÃO PENAL Nº0000696-60.2008.4.03.6006 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS X PAULO SERGIO DOS SANTOS, LUIZ CARLOS RIBEIRO January 15, 2024 AÇÃO PENAL Nº 0000832-81.2013.4.03.6006 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS X EDER MELO RIBEIRO January 15, 2024 AÇÃO PENAL Nº 0000658-96.2018.4.03.6006 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS X FABIO MUNIZ January 15, 2024 AÇÃO PENAL Nº 5000131-54.2021.4.03.6006 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS X ELIVENTO DE JUSUS DOS ANJOS, MARCELO DE SOUZA RIBEIRO, DHEISON RICARDO MALLMANN January 15, 2024 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 000820-04.2012.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ADIB KADRI e OUTROS September 15, 2023 Ação Penal nº 0002962-32.2008.4.03.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X RAELSON FERREIRA DA SILVA July 26, 2023 EXECUÇÃO FISCAL N° 5000771-28.2019.4.03.6006 - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL X LENIR ANTONIETA CORREIA June 27, 2023 AÇÃO PENAL N° 0000696-60.2008.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X PUNIBILIDADE EXTINTA: PAULO SERGIO DOS SANTOS, LUIZ CARLOS RIBEIRO June 27, 2023 AÇÃO PENAL N° 0000015-41.2018.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ELIZEU PINHEIRO, WELLINGTON DA SILVA TOLEDO June 27, 2023 EXECUÇÃO FISCAL N° 5000418-85.2019.4.03.6006 - UNIÃO FEDERAL X ANTUNES DOS SANTOS June 27, 2023 EXECUÇÃO FISCAL N° 5000453-79.2018.4.03.6006 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA X WILSON GONCALVES June 27, 2023 EXECUÇÃO FISCAL N° 5000627-20.2020.4.03.6006 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA X MAURICEIA RODRIGUES CORREA June 27, 2023 EXECUÇÃO FISCAL N° 5000826-13.2018.4.03.6006 - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MS X HARIADNE FALAVIGNA VIANA June 27, 2023 EXECUÇÃO FISCAL N° 5000867-77.2018.4.03.6006 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA X MARTA MARINHO GUIMARÃES June 27, 2023 EXECUÇÃO FISCAL N° 0001019-50.2017.4.03.6006 - UNIÃO FEDERAL X LUCIANO AMBROSIO JUNIOR June 27, 2023 EXECUÇÃO FISCAL N° 0002696-23.2014.4.03.6006 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS X JOSÉ CARLOS RODRIGUES June 27, 2023 EXECUÇÃO FISCAL N° 5000018-08.2018.4.03.6006 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA X PEDRO NICOLAU DOS SANTOS June 27, 2023 EXECUÇÃO FISCAL N° 5000093-47.2018.4.03.6006 - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MATO GROSSO DO SUL X CASSIA FLAVIANE NUNES BOMBARDI June 27, 2023 AÇÃO PENAL - 0000709-10.2018.4.03.6006 - MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL X FÁBIO KOITI MIURA June 1, 2023 EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000662-48.2018.4.03.6006 - FAZENDA NACIONAL X FABIANO AMARO CLEMENTINO June 1, 2023 EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000530-81.2015.4.03.6006 - IBAMA X GISLAINE CRISTINA ROSA DE MAGALHÃES June 1, 2023 EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000541-20.2018.4.03.6006 - IBAMA X JVR - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA - ME June 1, 2023 AÇÃO PENAL - 5000312-26.2019.4.03.6006 - MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL X ODAIR MIGUEL DA MATA June 1, 2023 AÇÃO PENAL - 0000301-60.2020.4.03.6006 - MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL X MÁRIO MASSAO ARAKI E OUTRA June 1, 2023 AÇÃO PENAL - 5000301-59.2017.4.03.6006 - MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL X MARIA ANGÉLICA E SILVA ARAKI E OUTRO June 1, 2023 AÇÃO PENAL - 0000417-59.2017.4.03.6006 - MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL X PABLO DA SILVA June 1, 2023 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 0000820-04.2012.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X NASSER KADRI E OUTROS June 1, 2023 AÇÃO PENAL - 0000004-80.2016.4.03.6006 - MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL X JACKSON JUNIOR GOMES DE LACERDA June 1, 2023 AÇÃO PENAL - 5000783-71.2021.4.03.6006 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X ADILSON COSTA DE SOUZA E OUTROS February 1, 2023 AÇÃO PENAL - 5000783-71.2021.4.03.6006 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X ADILSON COSTA DE SOUZA E OUTROS February 1, 2023 AÇÃO PENAL - 0000796-68.2015.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ALESSANDRO DA SILVA February 1, 2023 AÇÃO PENAL - 0000812-51.2014.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X RAIMUNDO MAIA VIDIGAL E OUTROS February 1, 2023 AÇÃO PENAL - 0000822-13.2008.4.03.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X SÉRGIO ANTÔNIO BELORINI February 1, 2023 EXECUÇÃO FISCAL - 5000023-30.2018.4.03.6006 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO X R P COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME February 1, 2023 EXECUÇÃO FISCAL - 5000288-61.2020.4.03.6006 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT X TRANSPERES TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - ME February 1, 2023 EXECUÇÃO FISCAL - 5000849-56.2018.4.03.6006 - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS X A D CASSAL - ME February 1, 2023 Execução Penal nº 0001765-49.2016.403.6006 - Ministério Público Federal X Florentina Acosta Arevalos May 10, 2022 Ação Penal nº 0000596-90.2017.4.03.6006 - Ministério Público Federal X Eugenio Osni Ribeiro dos Santos May 10, 2022 EXECUÇÃO FISCAL N° 5000982-64.2019.4.03.6006 - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MS X JULIO CESAR DE SIQUEIRA March 9, 2022 Execução Fiscal n°5000478-92.2018.4.03.6006 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis X Terezinha de Jesus Oliveira December 9, 2021 Execução Fiscal n°5000681-54.2018.4.03.6006 - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS X Elza dos Santos November 10, 2021 Ação Penal nº 0000226-43.2019.4.03.6006 - Ministério Público Federal X Carlos Alexandre Gouveia e Outros August 19, 2021 Ação Penal nº 0000226-43.2019.4.03.6006 - Ministério Público Federal X Carlos Alexandre Gouveia e Outros August 19, 2021 Ação Penal nº 0000226-43.2019.4.03.6006 - Ministério Público Federal X Carlos Alexandre Gouveia e Outros August 19, 2021 Ação Penal nº 5000928-64-2020.403.6006 - Ministério Público Federal X Carlos Alexandre Goveia e Outros August 10, 2021 Ação Penal nº 5000928-64-2020.403.6006 - Ministério Público Federal X Carlos Alexandre Goveia e Outros August 10, 2021 Ação Penal nº 5000928-64-2020.403.6006 - Ministério Público Federal X Carlos Alexandre Goveia e Outros August 10, 2021 Ação Penal nº 5000928-64-2020.403.6006 - Ministério Público Federal X Carlos Alexandre Goveia e Outros August 10, 2021 Execução Fiscal n° 5000523-96.2018.4.03.6006 - Vanderlei Carconi Ricardo, Luciano Fernandes de Morais, Caroline Marcela Correa, Adriano José Rodrigues e José Luiz Vicente X União Federal - Fazenda Nacional. May 5, 2021 Execução Fiscal n° 0001474-88.2012.4.03.6006 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA x Leandro da Silva Raimundo March 9, 2021 Edital de Intimação 01/2021-SC - BERNARDO GREGÓRIO CARDOZO GAONA - Ação Penal nº 0000360-41.2017.4.03.6006 January 14, 2021 Execução Fiscal nº 5000534-28.2018.4.03.6006 - União Federal - Fazenda Nacional x Express Comercio, Importação e Exportação LTDA December 15, 2020 Execução Fiscal nº 0000915-92.2016.4.03.6006 - União Federal - Fazenda Nacional x Roseli Gonzaga Franca December 15, 2020 Execução Fiscal nº 0001652-95.2016.4.03.6006 - Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul x Claudinei Alves Benites December 15, 2020 Execução Fiscal nº 0000839-05.2015.4.03.6006 - União Federal - Fazenda Nacional x Vanderlei Aparecido do Valle December 15, 2020 Execução Fiscal nº 0001085-30.2017.4.03.6006 - União Federal - Fazenda Nacional x Marcos da Silva Gonçalves December 15, 2020 Execução Fiscal nº 0000842-57.2015.4.03.6006 - União Federal - Fazenda Nacional x Jose Rogerio Borelli December 15, 2020 Execução Fiscal nº 5000559-41.2018.4.03.6006 - União Federal - Fazenda Nacional x Mario Lopes Moraes December 15, 2020 Execução Fiscal nº 5000530-88.2018.4.03.6006 - União Federal - Fazenda Nacional x Wagner Antonio de Lima December 15, 2020 Execução Fiscal nº 5000168-23.2017.4.03.6006 - Conselho Regional de Química da 20a. Região x EMZ Química LTDA December 15, 2020 Execução Fiscal nº 5000810-59.2018.4.03.6006 - Conselho Regional de Educação Física da 11° Região - CREF11/MS x Lucimeire Gomes Cunha December 15, 2020 Execução Fiscal nº 5000061-08.2019.4.03.6006 - Conselho Regional de Farmácia do Estado de MS x São Bento Comércio de Medicamentos e Perfumaria LTDA Em Recuperação Judicial December 15, 2020 Execução Fiscal nº 5000151-50.2018.4.03.6006 - Conselho Regional de Educação Física da 11° Região - CREF11/MS x Gustavo Carneiro Marra December 15, 2020 Execução Fiscal nº 5000209-53.2018.4.03.6006 - Conselho Regional de Farmácia do Estado de MS x Maciel Comercio de Medicamentos LTDA - ME November 26, 2020 EXECUÇÃO FISCAL nº 5000930-68.2019.4.03.6006 - UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL X J. F. DOS SANTOS TORALEZ - ME November 8, 2020 EXECUÇÃO FISCAL nº 0001095-74.2017.4.03.6006 - UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL X VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A November 8, 2020 EXECUÇÃO FISCAL nº 0000949-33.2017.4.03.6006 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA X EDIVALDO APARECIDO ROSA November 8, 2020 EXECUÇÃO FISCAL nº 0001026-42.2017.4.03.6006 - UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL X MARCIONEY CORDEIRO DE OLIVEIRA November 8, 2020 EXECUÇÃO FISCAL nº 5000511-82.2018.4.03.6006 - UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL X JOSE ALVES LEME November 8, 2020 EXECUÇÃO FISCAL nº 5000015-19.2019.4.03.6006 - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS X FARMACIA CONFIANCA LTDA - ME November 8, 2020 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n° 0000728-84.2016.4.03.6006 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X J. A. MARQUES DA SILVA - EPP November 8, 2020 EDITAL DE INTIMAÇÃO 002/2020-SC - Marcos Alexsandro Calota dos Anjos - Ação Penal 0001450-25.2013.403.6006 October 26, 2020 EDITAL DE INTIMAÇÃO N. 01/2020-SC - Edson Ubirajara Camargo Volaco -Autos 0000430-92.2016.4.03.6006 October 26, 2020 Execução Fiscal nº 0000297-16.2017.4.03.6006 - União Federal - Fazenda Nacional X Marcos da Rosa Rodrigues October 22, 2020 EDITAL DE INTIMAÇÃO N. 025/2020-SC - MICHELE DOS SANTOS - Ação Penal 0002119-45.2014.403.6006 August 26, 2020 EDITAL DE CITAÇÃO N. 024/2020-SC - APARECIDO BORTOLETO - Ação Penal 0000139-58.2017.403.6006 August 26, 2020 EDITAL DE CITAÇÃO N. 028/2020-SC - FÁBIO COSTA - Ação Penal 5000093-76.2020.4.03.6006 August 4, 2020 EDITAL DE CITAÇÃO N. 027/2020-SC - CARLOS ALEXANDRE GOVEIA - Ação Penal 5000093-76.2020.4.03.6006 August 4, 2020 EDITAL DE CITAÇÃO N. 026/2020-SC - JHONATAN RAFAEL DA SILVA PORTO - Ação Penal 5000093-76.2020.4.03.6006 August 4, 2020 EDITAL DE CITAÇÃO N. 023/2020-SC - EDILSON FERNANDES DO AMARAL - Ação Penal 0000237-48.2014.4.03.6006 July 20, 2020 EDITAL DE CITAÇÃO N. 022/2020-SC - FABIANO SIGNORI - Ação Penal 5000091-09.2020.4.03.6006 July 19, 2020 EDITAL DE CITAÇÃO N. 021/2020-SC - HEMERSON LOPES DA COSTA - Ação Penal 5000091-09.2020.4.03.6006 July 19, 2020 EDITAL DE CITAÇÃO N. 020/2020-SC - FÁBIO COSTA - Ação Penal 5000091-09.2019.4.03.6006 July 19, 2020 EDITAL DE CITAÇÃO N. 019/2020-SC - CARLOS ALEXANDRE GOVEIA - Ação Penal 5000091-09.2020.4.03.6006 July 19, 2020 EDITAL DE INTIMAÇÃO N. 004/2020-SC - DIONIZIO FAVARIN - Ação Penal 0000653-89.2009.4.03.6006 July 12, 2020 EDITAL DE CITAÇÃO N. 018/2020-SC - JHONATAN RAFAEL DA SILVA PORTO - Ação Penal 0000227-28.2019.4.03.6006 July 12, 2020 EDITAL DE CITAÇÃO N. 017/2020-SC - FABIANO SIGNORI - Ação Penal 0000227-28.2019.4.03.6006 July 12, 2020 EDITAL DE CITAÇÃO N. 016/2020-SC - HEMERSON LOPES DA COSTA - Ação Penal 0000227-28.2019.4.03.6006 July 12, 2020 EDITAL DE CITAÇÃO N. 15/2020-SC - ANDERSON CARLOS MIRANDA - Ação penal 0000227-28.2019.4.03.6006 July 12, 2020 EDITAL DE CITAÇÃO N. 14/2020-SC - SIDNEY DOS SANTOS - Ação penal 0000227-28.2019.4.03.6006 July 12, 2020 EDITAL DE CITAÇÃO N. 13/2020-SC - FÁBIO COSTA - Ação penal 0000227-28.2019.4.03.6006 July 12, 2020 EDITAL DE CITAÇÃO N. 12/2020-SC - CARLOS ALEXANDRE GOVEIA - Ação penal 0000227-28.2019.4.03.6006 July 12, 2020 EDITAL DE CITAÇÃO N. 003/2020-SC - Marcos Antonio Teixeira - Ação Penal 0000877-22.2012.4.03.6006 July 9, 2020 EDITAL DE CITAÇÃO N. 005/2020-SC - Valdeir Teixeira de Souza - Ação Penal 5000088-54.2020.4.03.6006 July 8, 2020 EDITAL DE CITAÇÃO N. 006/2020-SC - Valdeir Teixeira de Souza - Ação Penal 5000083-32.2020.4.03.6006 July 8, 2020 EDITAL DE CITAÇÃO N. 007/2020-SC - Sebastião Magalhães - Ação Penal 0000596-90.2017.4.03.6006 July 8, 2020 EDITAL DE CITAÇÃO N. 008/2020-SC - Cristiano Cícero dos Santos - Ação Penal 500084-17.2020.4.03.6006 July 8, 2020 EDITAL DE CITAÇÃO N. 010/2020-SC - Carlos Alexandre Goveia - Ação Penal 500095-46.2020.4.03.6006 July 8, 2020 EDITAL DE CITAÇÃO N. 009/2020-SC - Fábio Costa - Ação Penal 500095-46.2020.4.03.6006 July 8, 2020 Edital de Citação n. 011/2020-SC - Hernandes Oliveira da Silva - autos 5000724-54.2019.403.6006 July 8, 2020 AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000750-11.2017.403.6006 - INSTITUTO BRAS DO MEIO AMB E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X J DENIZ DA SILVA - ME - EDITAL DE CITAÇÃO Nº 07/2019-SF June 5, 2019 Ação de Execução Fiscal nº 0001209-47.2016.403.6006 - UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) X VALDEMIR MARTINS ROSA - EDITAL DE CITAÇÃO Nº 05/2019-SF June 5, 2019 AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL N° 0002690-16.2014.403.6006. INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X EDILTON MENDES DE SOUZA. EDITAL DE CITAÇÃO Nº 09/2019-SF publicado em 31/05/2019 May 28, 2019 AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000246-73.2015.403.6006 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT X FRIBRASIL ALIMENTOS LTDA e outros. EDITAL DE CITAÇÃO Nº 08/2019-SF May 28, 2019 PROCEDIMENTO COMUM - EDITAL DE CITAÇÃO 03/2018 - 0000931-40.2016.403.6202 - JOSE ANTUNES RIBEIRO GOMES X INSS e outros. December 12, 2018 AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL n º 0001474-88.2012.403.6006 - IBAMA X LEANDRO DA SILVA RAIMUNDO - EDITAL DE CITAÇÃO Nº 04/2019-SF March 18, 2019 Acao_Penal_no_0000551-26.2002.403.6002_-_Ministerio_Publico_Federal_x_Eloi_Brusamello.pdfExecucao_Fiscal_no_0000865-03.2015.403.6006_-_Conselho_Regional_de_Enfermagem_do_Mato_Grosso_do_Sul_-_COREN-MS_x_Vera_Lucia_Moreira_Martins.pdfAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - 0000750-79.2015.403.6006 - 0000750-79.2015.403.6006 X THOMAZ DE FREITAS & BELMIRO LTDA - ME e outrosAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - 0000391-32.2015.403.6006 - UNIAO (FAZENDA NACIONAL) X OTACILIO ALVES NETO e outrosAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL 0000017-16.2015.403.6006 - COREN X KARLA FLORENCIANOAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL 00000015-46.403.6006 - COREN/MS X ROSELI APARECIDA FARIA March 21, 2019 Acao de Execucao de Titulo Extrajudicial Nº 0001967-83.2012.403.6000-Caixa Economica Federal – CEF x Vera Lucia Barauna.pdfAção de Execução Fiscal n º 0000533-36.2015.403.6006 - IBAMA X BEATRIS SALETE PINZON DA SILVA - EDITAL DE CITAÇÃO Nº 03/2019-SF March 14, 2019 Publicado em 04/04/2018 às 15h15 e atualizado em 07/08/2025 às 17h05
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