Portaria CJF3R Nº 530, de 24 de agosto de 2022- (Feriados Nacionais e Estaduais) - Dispõe sobre os dias em que não haverá expediente na Justiça Federal de Primeiro Grau da 3.ª Região, no ano de 2023.

Portaria 07/2022 SADM-MS, de 24 de setembro de 2022 (Feriados Municipais) - Dispõe sobre os dias em que não haverá expediente nas Subseções Judiciárias da Justiça Federal de Mato Grosso do Sul, no ano de 2023