Publicado em: 08/02/2021 16h30 – Atualizado em: 12/02/2021 19h59

TRF3 lança página especial sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

 

Portal traz informações sobre o tratamento de dados na 3ª Região

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) lançou hoje (5/2) uma página especial, em seu site, sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, que engloba os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. O objetivo é informar o público interno e externo sobre a aplicação da nova legislação.

Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoas físicas ou jurídicas, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, além do livre desenvolvimento e personalidade da pessoa natural.

O portal apresenta um glossário com os principais termos técnicos da LGPD, bem como um tópico sobre classificação dos dados, princípios da lei e direitos do titular.

Além disso, a Justiça Federal da 3ª Região instituiu um Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais, responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados para o cumprimento da LGPD, nos termos da Resolução PRES n.º 385/2020.

Conforme a nova lei, o comitê exercerá a função de encarregado da LGPD, com a competência de atuar como canal de comunicação da 3ª Região com o titular de dados pessoais e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

O portal também traz o botão “Fale com o encarregado” para que qualquer pessoa possa tirar dúvidas sobre seus dados pessoais com o Comitê Gestor. 

Conheça a página da LGPD na 3ª Região.

Assessoria de Comunicação Social do TRF3