O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (23/2), uma recomendação a magistrados e magistradas para que avaliem com cautela o deferimento de tutelas de urgência que tenham como objetivo a desocupação coletiva de imóveis urbanos e rurais, principalmente quando envolverem pessoas em estado de vulnerabilidade social e econômica, enquanto a pandemia do novo coronavírus persistir.

O Ato Normativo 0010578-51.2020.2.00.0000, relatado pelo presidente do Conselho, ministro Luiz Fux, foi aprovado durante a 325ª Sessão Ordinária e teve como base a proposta apresentada pelo presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Walmor Oliveira de Azevedo, ao Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário, coordenado pelo CNJ.

“Esse é um ato efetivamente que se encaixa perfeitamente no conceito de tutela de direitos humanos e dos direitos fundamentais. Exatamente porque, hoje, o centro de gravidade da ordem jurídica é exatamente esse: a dignidade da pessoa humana”, afirmou o ministro Luiz Fux, durante a apresentação do ato normativo na sessão ordinária.

O presidente do CNJ ministro Luiz Fux, ressaltou que a medida é a primeira contribuição concreta do Observatório dos Direitos Humanos, em função dos impactos que a pandemia vem gerando na vida das pessoas mais vulneráveis economicamente que, ao serem atingidas por ordens de despejos coletivos, têm suas situações sociais, econômicas e sanitárias ainda mais agravadas.

“Se levadas a cabo sem o devido cuidado podem contribuir para a formação de aglomerações desordenadas, que certamente frustrarão a adoção das medidas sanitárias que visam a evitar o recrudescimento da pandemia”, alertou Fux, relator da proposta aprovada.

O advogado Leandro Gaspar, da OAB-RS, e membro do CNDH, presente à sessão de maneira virtual, elogiou a decisão do CNJ de orientar as desocupações coletivas em tempos de pandemia. O CNJ toma, hoje, uma medida eficaz contra a propagação da Covid-19, e que impactará positivamente a vida de milhares de brasileiros. A pandemia tem deixado claro que estamos todos na mesma tempestade mas, infelizmente, não estamos todos no mesmo barco. Algumas famílias estão agarradas em tocos de madeira, tentando se salvar”, disse Leandro.

O advogado citou levantamento do Observatório Nacional de Despejos/Campanha Despejo Zero constatando que, durante a pandemia, teriam ocorrido 79 casos de despejos coletivos urbanos ou rurais. As decisões resultaram no desabrigo de 9.156 famílias. Segundo o levantamento, estão ameaçadas de despejo, atualmente, quase 65 mil famílias em todos os estados brasileiros.

A norma aprovada nesta terça destaca a avaliação do impacto social, econômico e ambiental das decisões judiciais, tendo em conta a proteção de grupos em situação de vulnerabilidade, considerando o número de pessoas, grupos e famílias, com suas especificidades.

A proposta faz parte das ações concretas nascidas da atuação do Observatório dos Direitos Humanos no Poder Judiciário. O órgão tem caráter consultivo, com representação dos conselheiros, da sociedade civil, especialistas, acadêmicos, artistas e músicos que possuem experiência ou formação na área de direitos humanos. O Observatório é um espaço de debate e apresentação de iniciativas de proteção dos direitos humanos no âmbito do Judiciário, e com impacto em diversas áreas da sociedade, principalmente entre minorias vulneráveis, como indígenas, crianças e mulheres vítimas de violência.

A proposta aprovada faz parte das ações concretas nascidas da atuação do Observatório dos Direitos Humanos no Poder Judiciário. O órgão tem caráter consultivo, com representação dos conselheiros, da sociedade civil, especialistas, acadêmicos, artistas e músicos que possuem experiência ou formação na área de direitos humanos. O Observatório é um espaço de debate e apresentação de iniciativas de proteção dos direitos humanos no âmbito do Judiciário, e com impacto em diversas áreas da sociedade, principalmente entre minorias vulneráveis, como indígenas, crianças e mulheres vítimas de violência.

Agência CNJ de Notícias