A Subseção Judiciária de Naviraí/MS deferiu a cessão temporária de uso de três veículos à Polícia Federal de Naviraí/MS, em continuidade ao projeto de destinação de veículos apreendidos iniciado pelo Magistrado Ricardo Willian Carvalho dos Santos, em maio de 2019.

Os veículos foram apreendidos durante a Operação Pepper, deflagrada com o intuito de desarticular uma organização criminosa envolvida com contrabando de cigarros na fronteira com o Paraguai.

Durante a primeira e segunda fases da Operação, foram apreendidos três automóveis: Jeep Compass Limited 2018/2018, Renault Master Fur 2018/2019 e Toyota Hilux SW4 2016/2016, todos veículos novos e em ótimo estado de conservação.

Cessão de uso

O instituto da Cessão de Uso é interessante, pois em vez dos bens permanecerem parados sob a guarda do Poder Público (sem utilidade ou uso adequado, com progressiva destruição), os veículos são destinados ao uso para Órgãos de Segurança Pública (como a Polícia Federal), os quais deverão assumir os custos de manutenção regular e firmar termo de responsabilidade pelo bom uso e conservação dos bens até a solução final do processo.

Tal destinação favorece tanto o acusado/suspeito (pois o Poder Público passa a ser responsável pela manutenção do bem, fato que diminui bastante a depreciação do valor dos veículos que ficam simplesmente parados em um pátio), quanto o interesse público, vez que com a implementação da cessão temporária ocorre a diminuição de custos com aluguel e segurança de pátios, redução de gastos com a aquisição de frotas oficiais de veículos empregados na segurança pública, além de resolver problemas de ordem ambiental e de saúde pública, tais como o vazamento e acúmulo de combustível e infestação de mosquitos.

Seção de Comunicação Social