Transparência e Prestação de contas
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Resolução CNJ nº 351, de 28.10.2020
Resolução nº 413, de 23.08.2021
Resolução CJF nº 147, de 15.04.2011
Portaria CJF nº 116, 11.05.2012
Resoluções PRES TRF3 nº 521, de 24.05.2022
Resolução nº 703, de 25.03.2024
Portaria CPGR-SUCO nº 4, 07.04.2021
Portaria DFORMS nº 228, de 01.03.2023
Portaria DFORMS nº 278, de 17.11.2023
Portaria DFORMS nº 369, de 19.11.2024
Instrução Normativa CPAMS nº 1, de 29.10.2024, republicado no DE nº 219 de 21.11.2024.