Cartilha apresenta as principais diferenças entre sexo, gênero, orientação e expressão para uma melhor prestação jurisdicional

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) lança, hoje (21/1), uma campanha “Meu nome combina comigo”, com o objetivo de informar e esclarecer dúvidas de magistrados, servidores e cidadãos sobre a identidade de gênero, usando uma melhor prestação jurisdicional.
Em formato PDF ou Flipbook , uma campanha apresenta as principais diferenças entre sexo, gênero, orientação e expressão, bem como um glossário com as principais terminologias sobre o assunto. Ação cumpre a Resolução n.º 270/2018    
  Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que garante a possibilidade de uso do nome social para pessoas trans, travestis e transexuais usuárias de serviços judiciários, bem como para magistrados, estagiários, servidores e servidores terceirizados do Poder Judiciário, em seus registros funcionais, sistemas e documentos.
Segundo a Resolução, entende-se por nome social aquele adotado pela pessoa, por meio do qual se identifica e é reconhecido na sociedade. Além disso, os agentes públicos seguem a identidade de gênero e tratam uma pessoa pelo nome indicado nas audiências, nas pregações e nos demais processos processuais, devendo, ainda assim, constar nos atos escritos.
A campanha também está alinhada à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida na ação direta de inconstitucionalidade ADI 4275, no dia 1.º de março de 2018, segundo a qual é possível alterar o registro civil de travestis e transexuais, sem que seja necessário realizar um procedimento cirúrgico.