Recursos oriundos de ações criminais irão financiar ações de combate ao Coronavírus

A 1ª Vara de Ponta Porã disponibilizou ontem (31/03), o Edital 6/2020 com intuito de selecionar projetos que visem à aquisição de materiais, equipamentos ou insumos de saúde necessários ao combate à pandemia Covid-19.

Os recursos a serem distribuídos, no limite de R$ 46.154,77  são provenientes de valores depositados na conta vinculada, oriundos de pena de prestação pecuniária, transação penal, suspensão condicional do processo ou acordos de não persecução penal.

A destinação dar-se-á de acordo com as condições estabelecidas no edital e em conformidade Portaria Conjunta PRES/CORE 04/2020.

Poderão participar do Programa entidades ou órgãos públicos com atuação na política pública de saúde, em serviços de baixa, média ou alta complexidade ou entidades privadas que tenham finalidade social e sem fins lucrativos. Em ambos os caso deve haver sede ou comprovada atuaçãos nos municípios de Amambai, Antônio João, Aral Moreira, Bela Vista, Caracol, Coronel Sapucaia, Guia Lopes da Laguna, Jardim, Laguna Caarapã, Paranhos e Ponta Porã.

Os projetos, acompanhados da documentação indicada no edital, deverão ser encaminhados, em formulário próprio constante dos anexos, no período de 06/04/2020 até às  23:59 do dia 13 de Abril de 2020, exclusivamente por via eletrônica, em arquivo PDF, com tamanho inferior a 20 MB, ao endereço: ppora-se01-vara01@trf3.jus.br.

Seção de Comunicação Social