O Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul,

CONSIDERANDO a partir de 1º de janeiro de 2021, o Seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF), com a assunção dos serviços de gestão e operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT, instrumentalizada pelo CONTRATO 02/2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com a CEF;

CONSIDERANDO a criação de um núcleo especializado para tratar exclusivamente da temática de Seguro DPVAT no âmbito interno da Caixa Econômica Federal (CEF), denominado CEPAV (Central Nacional de Processos sobre o DPVAT);

CONSIDERANDO a criação do aplicativo APP DPVAT CAIXA para tramitação dos requerimentos de Seguro DPVAT, com possibilidade de acesso autônomo pelo segurado ou por intermédio de seu procurador;

CONSIDERANDO o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça da necessidade de prévio requerimento administrativo do DPVAT antes do ingresso na via judicial;

CONSIDERANDO a primazia de solução consensual e tratamento adequado dos conflitos, estabelecida como política judiciária nacional pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e consubstanciada na Resolução 125/2010;

Encaminha o presente documento à Direção do Foro com a RECOMENDAÇÃO de:

a) dar ciência aos magistrados lotados na Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, em especial os que atuam nos Juizados Especiais Federais (Vara, JEVA e Turmas Recursais): i) da existência de material explicativo produzido pela Caixa Econômica Federal sobre o APP DPVAT para auxiliar seu manuseio tanto pelos usuários autônomos quanto pelos procuradores, bem como ii) da importância de sua utilização como forma de evitar demandas desnecessárias perante este Poder Judiciário Federal;

b) disponibilizar, também, o referido material no sítio oficial da Justiça Federal de Mato Grosso do Sul como forma de dar amplo conhecimento aos interessados e difundir sua utilização.

Certos da presteza de sempre e da deferência da Diretoria do Foro desta Seção Judiciária, manifestamos, antecipadamente, nossos agradecimentos.

Reiteramos, nessa oportunidade, nossos votos sinceros de elevada estima e distinta consideração.

Anexos:

Material Caixa - Aplicativo DPVAT

Material Caixa - Cartilha Manual do Procurador DPVAT